A necessidade de mais celeridade nos processos de improbidade administrativa como garantia de proteção ao patrimônio público

Abstract

Em vista da escalada crescente de casos de corrupção no âmbito da Administração Pública brasileira, as fragilidades do sistema de justiça e do ordenamento jurídico se tornaram evidentes. Nessa linha, a fim de modificar a presente situação, ao possibilitar uma efetiva aplicação da lei e, dessa forma, proporcionar justiça à sociedade, o Ministério Público Federal sugeriu a adoção de 10 medidas contra a corrupção, as quais abarcam diversas propostas legislativas. O presente artigo cuidará das propostas referentes à improbidade administrativa, ao dissertar sobre a eliminação da fase preliminar da Ação de Improbidade, da proposta de criação de órgãos do Poder Judiciário, destinados a julgar casos de improbidade e de corrupção, da adoção do acordo de leniência, oriundo da Ação Penal, no âmbito do combate à improbidade, bem como sobre a importância de garantir uma razoável duração aos processos que tratam do referido assunto, como garantias de proteção ao patrimônio público.