A emenda constitucional nº 72/2013 e o novo cenário trabalhista doméstico

Abstract

A categoria dos empregados domésticos há muito sofre com as disparidades de direitos que lhes são conferidos pela legislação, uma vez que não são tratados de forma igualitária quandocomparados aos demais trabalhadores. O objetivo deste trabalho é fazer uma análise do novo cenário das relações de emprego domésticas, traçando uma linha cronológica da legislação até o advento da Emenda Constitucional nº 72/2013 e, posteriormente, aprofundando o estudo na proposta de lei para regulamentação de direitos conferidos a essa classe de trabalhadores. Finalizando, apresentamos um diagnóstico dos impactos resultantes da promulgação da emenda, todavia comprovando que a tutela de direitos garantida no texto alterador foi salutar para a modificação do cenário das relações domésticas no Brasil.