Lei de improbidade administrativa a presunção relativa de enriquecimento ilícito de agentes públicos mediante acréscimo patrimonial desproporcional

Abstract

A presente monografia se propõe a realizar um estudo acerca dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito dos agentes públicos, bem como dos dispositivos legais que o estado possui para combatê-los, com ênfase no artigo 9º das Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Evidencia-se, a partir daí, a existência de três teorias (tradicionalista, vanguardista e relativista), que buscam tutelar o modus operandi do Estado na busca incessante pela moralidade administrativa sob o viés do combate ao acréscimo injustificado de bens. Os dispositivos da citada lei tornaram-se importantes instrumentos jurídicos na luta pela corrupção, pois vislumbraram diversas espécies de atos ímprobos, dentre os quais, o aumento patrimonial desproporcional à renda legítima do servidor público. O pano de fundo principal do trabalho, portanto, compõe a tutela da probidade administrativa nos casos de presunção de enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiros que concorreram para o ato ímprobo. Pretende-se, inclusive, confrontar o modelo tradicional do ônus probatório previsto no Código de Processo Civil, a questão da inversão do ônus da prova no espectro da improbidade administrativa e a própria distribuição dinâmica da carga probatória em ações judiciais de natureza coletiva levando em consideração a presunção relativa do enriquecimento ilícito.