Leis Estaduais de Inovação: Uma análise sobre a Lei 10.973/2004, seus desafios, contribuições e perspectivas na criação de uma lei no Estado da Paraíba

Abstract

A atividade intelectual e tecnológica no âmbito da pesquisa é um dos grandes combustíveis da capacidade inovativa do país, e, de acordo com Lotufo (2009), constata-se que o constante incentivo à criatividade e à inventividade no setor industrial mantém a competitividade econômica, bem como o desenvolvimento social e cultural de um país. Este trabalho tem como objeto de estudo a Lei Federal de Inovação Tecnológica, Lei nº 13.973/2004 e as respectivas Leis de Inovação estaduais vigentes, analisando seus dispositivos de incentivo às atividades inovadoras, bem como a devida proteção legal no quesito propriedade intelectual e transferência tecnológica. Também analisa o processo de inovação tecnológica regional, concluindo que uma das grandes falhas da Lei de Inovação é a falta de uniformidade a nível estadual, através da análise das políticas de inovação no Estado da Paraíba, que figura como um dos poucos Estados brasileiros que não possui uma Lei de Inovação Tecnológica vigente