O Benefício de Prestação Continuada da LOAS na jurisprudência do STF: um debate entre o excesso de juridicidade e a decisão sentimental

Abstract

O presente trabalho analisa aspectos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o requisito econômico de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, focando na dinâmica dos debates que tiveram lugar na mais alta corte do Brasil e efetuando uma reflexão juridicopolítica sobre o ativismo judicial realizado no julgamento que, atualmente, serve de principal referência para o Poder Judiciário nesta matéria. A pesquisa realizada visou a investigar a existência ou não de consonância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 20, §3º, da LOAS com a separação dos Poderes da Federação, os princípios constitucionais atinentes à temática e a ideia de justiça. Adotando como metodologia o método teórico-descritivo, com base na análise de material bibliográfico, normativo, documentos públicos disponíveis na internet e em julgados do Supremo Tribunal Federal, o estudo conclui que a atual jurisprudência assentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal é justa, tendo em vista a solidez do embasamento jurídico veiculado nos argumentos que a fundamentam, a existência de flexibilidade orçamentária no segmento da Seguridade Social e a inaplicabilidade da tese da reserva do possível em favor do Estado no caso em comento. Demonstra-se por esta obra que o julgamento do tema envolve a concretização de direito constitucional frente a significativas contrapartidas econômicas estatais, de forma que se faz pertinente a criteriosa e racional análise não somente dos aspectos jurídicos, como também dos extrajurídicos da questão