A controvérsia do espelho às avessas o Código Penal Militar e a necessidade de sua reforma às políticas militares

Abstract

Este artigo possui o intuito de demonstrar de maneira clara a distância que existe entre as polícias militares e as Forças Armadas, através da análise de algumas tipificações do Código Penal Militar pátrio. Numa visão clara e dinâmica, pretende-se demonstrar que embora os militares estaduais possam demonstrar uma certa aparência com o Exército Brasileiro, na verdade essa observação é prematura tendo em vista as metodologias antagônicas quanto ao objetivo constitucional.