Abordagem dos limites da responsabilidade tributária, à luz da jurisprudência, com viés no neoconstitucionalismo

Abstract

Todo e qualquer dispositivo legal deve ser analisado, e aplicado, considerando o Direito como um sistema em que os seus comandos prescritivos encontram-se entrelaçados e sob a égide de uma norma fundamental. A sociedade responde com o seu patrimônio pelas obrigações que assumir. A tipicidade tributária deve ser respeitada, não permitindo dúvidas ou interpretações ampliativas. Apesar dos esforços da Fazenda Pública para generalizar a responsabilidade tributária dos sócios, esta só resta configurada nos estreitos limites traçados pela legislação. A responsabilização prevista no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional não pode ser presumida. Em decorrência do neoconstitucionalismo devem-se efetivar os direitos fundamentais, entre eles o da tributação justa, colocando o contribuinte no centro da tributação e não a arrecadação como núcleo daquela.