Medidas cautelares diversas da prisão: implementação na cidade de Campina Grande e impacto sobre o encarceramento preventivo

Abstract

O trabalho em tela apresenta um breve estudo sobre as medidas cautelares diversas da prisão, inseridas no ordenamento jurídico pátrio a partir da vigência da Lei nº 12.403/2011. Antes disso, durante o processo ou a investigação criminal, o juiz dispunha apenas de duas possibilidades: prender o réu/indiciado preventivamente ou soltá-lo sem maiores restrições. Essa falta de alternativas incentivava a opção pelo encarceramento cautelar, o que entrava em confronto com a garantia constitucional à liberdade e com o princípio da presunção de inocência, sempre considerando-se que a prisão cautelar deve ser vista como medida de ultima ratio a fim de que não se transmude em antecipação de pena. Ademais, o presente artigo busca verificar como se dá a aplicação das referidas medidas na comarca de Campina Grande/PB, além de verificar como as cautelares diversas da prisão contribuíram para reduzir as prisões preventivas. Para tanto, a investigação se deu com a coleta de dados nas Varas Criminais de Campina Grande, verificando-se durante o período de seis meses como os juízes se comportaram diante da nova legislação.