Diferenças e divergências na sucessão do cônjuge e do companheiro

Abstract

Tendo em vista que no âmbito do direito sucessório a legislação brasileira aborda o casamento e a união estável de formas distintas, o presente artigo discorre sobre as diferenças e divergências do tratamento da sucessão do cônjuge e do companheiro, analisando a concorrência com descendentes, ascendentes e outros parentes suscetível, assim como o direito real de habitação, além da possibilidade do companheiro concorrer com o poder público. Por fim, o trabalho analisa a desvantagem sofrida pelo companheiro em detrimento ao cônjuge apesar da constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. Visto que a Constituição Federal não equipara os dois institutos, apenas reconhece a união estável como entidade familiar. O tema se destaca pela confusão legislativa e diversidade de entendimento dos doutrinadores e tribunais.