Negativa de concessão de crédito por meio da renovação do cheque especial

Abstract

Este trabalho acadêmico busca analisar as cláusulas do contrato de adesão de cheque especial pessoa física das principais instituições bancárias em nosso país à luz do Código de Defesa do Consumidor a fim de identificar práticas e cláusulas abusivas no que se refere à negativa da concessão da renovação dessa linha de crédito para as pessoa física. O cheque especial é uma das linhas de crédito de maior facilidade de aquisição e também é um dos maiores responsáveis pelo desequilíbrio financeiro e superendividamento de muitos brasileiros, devido ao seu alto custo. Foram analisados os contratos de cheque especial de quatro instituições bancárias que têm o maior número de clientes e atendem em âmbito nacional. Verificamos que, apesar de algumas características em comum, não há uma uniformidade nas cláusulas destes contratos e que, na verdade cada instituição administra esse produto como bem entende, podendo, inclusive, cancelá-lo a qualquer momento, sem nem informar ao correntista. Foram também identificadas deficiências do Estado quanto à gestão e fiscalização na utilização desse produto, através de seus órgãos competentes. Desse modo, procuramos diagnosticar esse problema com três ações que devem ser realizadas conjuntamente: inclusão de uma disciplina sobre educação financeira que fosse obrigatória na grade curricular; uma atuação mais precisa dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro; e uma redução gradativa do limite de crédito do cheque especial quando este se enquadrar em uma das hipóteses que admitam o seu cancelamento.