Limitação do uso do crédito de icms do ativo imobilizado em formação na empresa, pelo estado da paraíba.

Abstract

Este artigo aborda a limitação do uso do credito de ICMS de Ativo Imobilizado em formação no próprio estabelecimento do contribuinte, pelo Estado da Paraíba, na fase operacional, bem como, evidencia a problemática para operacionalização dos referidos créditos, com o novo modelo do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), previsto pela Escrituração Fiscal Digital (EFD). É necessário evidenciar a problemática para o aproveitamento dos creditos de ICMS de Ativo Imobilizado, bem como, levantar questionamentos acerca da legalidade dos dispositivos normativos, em virtude das limitações impostas para uso dos mesmos, frente à complexidade para operacionalização desses créditos, com o novo modelo do CIAP previsto pela Escrituração Fiscal Digital (EFD). Assim, ao analisar a legislação do Estado da Paraíba, bem como, normativos acerca das exigências para informação dos créditos de Ativo Permanente na Escrituração Fiscal Digital, em confronto com o art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996, e com os aspectos constitucionais do princípio da não-cumulatividade, se pretende destacar possível inobservância dos preceitos constitucionais pelo legislador infraconstitucional e pelo fisco.