Regime disciplinar diferenciado e o direito penal do inimigo (o ensino como direito fundamental do apenado cidadão)

Abstract

O presente artigo tem como escopo analisar criticamente o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) enquanto preceito normativo que fabrica o inimigo social em confronto com a educação como política pública ressocializadora e na qualidade direito fundamental que auxilia na construção do apenado cidadão. A pesquisa foi construída a partir de um levantamento documental/empírico tendo como contribuições livros, dissertações, teses, artigos específicos, leis, decretos, doutrinas, julgados entre outros. Para a fundamentação teórico-metodológica do presente trabalho foi utilizado conceito de inimigo social por Jakobs (2007), com Hulsman (1997) a analise critica sobre o sistema penal e com Freire (1987) a importância da educação crítica como aparato ressocializador. Analisa-se no presente estudo a construção do Regime Disciplinar Diferenciado no sistema penal brasileiro, estudando ainda o RDD enquanto preceito normativo que fabrica e exclui o dito inimigo social, retirando soa apenados o direito à educação sob o regime do RDD. Para isto, fez-se necessário examinar o Regime Disciplinar Diferenciado em conjunto com os preceitos normativos que o legalizam no sistema penal brasileiro, trabalhando na sua construção histórica e conceitual com a Constituição Federal Brasileira de 1988 em conjunto com seus pontos de inconstitucionalidade, assim como com a Lei de Execuções Penais e seus respectivos fragmentos destoantes que impossibilitam a ressocialização dos detentos.