Histórico da regulamentação normativa da criminalização da infância na evolução jurídico penal brasileira

Abstract

Baseando-se nas recorrentes aparições da discussão que envolve o menor infrator no nosso país e os inúmeros posicionamentos dos estudiosos acerca do tema, muitas vezes com pouco ou nenhum embasamento, há a necessidade de discutir historicamente o percurso do ordenamento jurídico que envolve o menor infrator ao longo do tempo no nosso país. Neste trabalho, o objetivo principal é estimular os indivíduos a compreender a realidade biológica da criança e do adolescente observando o papel do Estado como regulador normativo dos direitos e deveres destes indivíduos ao longo do tempo. Além de analisar pormenorizadamente os conceitos biológicos, psicológicos e sociais que compreendem a faixa etária das crianças e adolescentes relacionando-as com os menores infratores e, a partir disso, fazer uma análise das modificações que o texto normativo, referente especificamente à Criança e ao Adolescente, sofreu ao longo do tempo. Para, só então, identificar na situação atual as influências e interferências do Estado na punição/recuperação de menores infratores. Assim, percebe-se que a discussão que envolve nossa sociedade a respeito desse tema atualmente não diz respeito apenas à busca por punição para os criminosos e sim, uma procura desesperada por solução para o aumento da criminalidade. Este trabalho conclui, portanto, que importantes modificações ocorreram, tanto no aspecto histórico e social quanto no aspecto normativo, com a estipulação da maioridade penal de 18 anos em 1927 e, mais recentemente com a atenção que o Estatuto da Criança e do Adolescente possui em relação à proteção e recuperação dos adolescentes infratores.