A teoria dos precedentes e a releitura da promoção do distinguishing e do overruling como um direito fundamental processual

Abstract

O presente estudo busca analisar a perspectiva de formação dos precedentes judiciais, bem como seus principais métodos de interpretação e superação, o distinguishing e o overruling, vistos não apenas como técnicas, mas como direitos fundamentais processuais, a partir de uma reconfiguração de suas funções dentro de um processo que se aproxima da dinâmica desenvolvida pelo sistema common law, objetivando garantir obediência ao devido processo legal dentro de uma ordem jurídica que atribui força aos precedentes. Analisam-se os conceitos de precedente judicial, jurisprudência, stare decisis e ratio decidendi, bem como as principais técnicas de confronto e superação dentro da dinâmica dos precedentes, que prestigiam nossos princípios constitucionais e tem influenciado tanto o atual CPC quanto o projeto de novo diploma processual brasileiro.