Sequestro internacional de menores: o princípio do melhor interesse do menor na aplicação da Convenção da Haia de 1980 no Brasil

Abstract

O perfil das famílias tem sido alterado ao longo dos anos e um fato comum hodiernamente é encontrar pessoas de diferentes nacionalidades num mesmo núcleo familiar. Desses relacionamentos multiconectados derivam os conflitos conjugais que, por vezes, culminam nos casos de sequestro internacional de menores. Tal fenômeno decorre da retirada de filhos menores do país de sua residência habitual por um dos seus pais sem o consentimento do outro genitor que tenha o poder de decidir sobre o seu domicílio. A Convenção da Haia de 1980 é um dos principais tratados internacionais que regulam os conflitos decorrentes da subtração ilícita de crianças, que embora ocorra majoritariamente no âmbito familiar, em verdade, deriva da violação do direito de guarda ou visitação da pessoa ou instituição que os detenha. Um dos princípios norteadores da aplicação da referida Convenção no Brasil é o do Melhor Interesse do Menor, surgido na Declaração sobre os Direitos da Criança de 1989, o qual pugna pela prevalência do interesse das crianças nas ações a elas relativas. O presente trabalho, através do método descritivo, objetiva analisar o emprego do princípio supramencionado, pelo Estado brasileiro, ao cumprir um pedido de Cooperação Jurídica Internacional com base na Convenção da Haia de 1980. Conclui-se que os Tribunais têm, majoritariamente, dado efetividade ao superior interesse do menor em suas decisões, embora alguns se atenham à interpretação literal da lei de forma absoluta. Ademais, percebe-se que ainda há muitas falhas a serem corrigidas para alcançar verdadeiramente o que almeja a legislação protetiva da infância.