Súmula vinculante n. 13: nepotismo e cargos políticos

Abstract

O presente artigo estuda a Súmula Vinculante n. 13 e o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a sua inaplicabilidade para cargos de natureza política por meio de uma abordagem teórico e conceitual do instituto da súmula vinculante no Brasil, identificando os precedentes que manifestaram a aprovação da súmula supracitada, seu fundamento constitucional em associação com a prática política conhecida como nepotismo e a pertinência que se estabelece com os princípios da moralidade e impessoalidade a fim de que se perceba as razões para inaplicabilidade e os efeitos na democracia brasileira. O método escolhido foi o da pesquisa bibliográfica com a finalidade de elaborar um conjunto teórico cabível a temática escolhida fundamentando-se em doutrinas de Direito Constitucional e Administrativo, jurisprudência do STF e material disponível na rede mundial de computadores. O principal resultado encontrado foi a percepção de que a inaplicabilidade permite a permanência do nepotismo enquanto prática na democracia brasileira sob o argumento de que as características dos cargos políticos permitem a nomeação de parentes e não configuram nepotismo.