Violações de princípios na modalidade de licitação convite

Abstract

O Convite é uma modalidade de licitação que por suas peculiaridades está sujeita durante a realização do seu procedimento a violações de princípios, sobretudo administrativos, como por exemplo, o Princípio da Publicidade, Princípio da Isonomia, dentre outros. O presente trabalho irá debruçar-se sobre três pilares. O primeiro explanará sobre a licitação pública, seu histórico, conceito, princípios, tipos, modalidades com enfoque especial na modalidade de licitação Convite. O segundo pilar versará sobre a análise jurisprudencial de algumas situações que poderão acarretar na violação de princípios administrativos, além do posicionamento de estudiosos a respeito. Por fim no último pilar será dado enfoque a relação entre os dois pilares anteriores visando à identificação de violações aos princípios administrativos em decorrência do uso da licitação em sua modalidade Convite, demonstrando assim, se é benéfica para a Administração Pública a utilização do convite para aquisição de produtos e serviços. A base teórica usada se fundamenta no Direito Constitucional, Direito Administrativo, a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 8.429/92 Lei de Improbidade Administrativa (LIA), jurisprudências. Analisar as situações cotidianas relacionadas à utilização de Convite na administração pública, refletir sobre elementos que pressupõem o desrespeito aos princípios, identificar os elementos que ocasionam possíveis violações e demonstrar se é benéfica ou não a utilização da modalidade convite, é o propósito deste Trabalho de Conclusão de Curso.