Instituto do agente infiltrado conforme os artigos 10 a 14 da lei n° 12.850/13: limites e consequências da atuação

Abstract

O presente artigo cientifico visa atingir causas ainda não presenciadas em nosso ordenamento jurídico devido a introdução de uma nova lei que exige das forças policiais um manejo especial com situações de extremo risco. O Brasil ao optar por novas técnicas de obtenção de provas para o enfrentamento de combate à criminalidade organizada abre espaço para uma nova discussão à luz da qual podem surgir, mas que não ocorreram ainda, fatos pelos quais podem vir a ser objeto de discussão jurídica. Diante disto este trabalho utilizou o método de pesquisa dialético, pois tem como objetivo analisar, criticar, interpretar e verificar causas que podem vir acontecer durante uma investigação criminal com a utilização de técnicas pouco conhecidas pelas policias investigativas do nosso país. O presente estudo se torna importante devido ao tema ser novo em nosso ordenamento jurídico, tanto da sociedade, dos operadores do direito, e dos poderes executivo e legislativo, para que possam apoiar esta técnica excepcional de investigação e olhando o agente como um ser humano passível de erros e merecedor de treinamento específico para desempenhar este papel. Como também aperfeiçoar os métodos de investigação selecionando cada agente de acordo com suas habilidades para o melhor desenvolvimento da ação. Foram utilizados como fonte de pesquisa e investigação diversos artigos científicos, obras jurídicas e o texto da normativa em análise com o cunho de identificar a vontade do legislador.