Proteção de dados pessoais: uma análise da legislação estrangeira e nacional

Abstract

O tratamento de dados pessoais por processos automatizados é uma atividade de risco. Considerando-se o movimento mundial relativo à segurança jurídica e aos marcos regulatórios para a proteção de dados pessoais, este artigo analisa os contornos jurídicos da proteção dos dados pessoais e explora suas principais definições no direito interno, fazendo uma breve análise e expondo o atual panorama no Brasil e analisando o Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais, com o escopo de esboçar a realidade do ordenamento pátrio, e no direito estrangeiro, em particular o dos Estados Unidos e o da União Europeia, traçando as origens do direito a proteção dos dados pessoais e de sua classificação como direito fundamental. Utilizando-se como método o levantamento de legislação, de doutrina e de jurisprudência nacional e internacional e obtendo-se como resultado a constatação de que atualmente o Brasil dispõe de uma proteção dispersa e não específica sobre o tema proteção de dados dispondo, apenas, de menções em capítulos, artigos, parágrafos e incisos de diferentes normas legislativas e em decisões jurisprudenciais. A proliferação de novas tecnologias e, principalmente, da Internet no país pressiona o Estado para a existência de marcos legais. O Anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais objetiva não somente a proteção dos dados pessoais, mas também o estabelecimento de um paradigma jurídico que possa servir de sustentáculo para investimentos econômicos e para o desenvolvimento.