Reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo STF

Abstract

O presente artigo tem por objetivo principal analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 548181, examinando o reconhecimento da responsabilidade penal do ente coletivo, independentemente da responsabilidade das pessoas físicas ocupantes de presidência ou de direção de órgão responsável pela prática criminosa. Também serão analisadas as correntes referentes à personalidade da pessoa jurídica e a polêmica discussão, presente em todo o mundo, quanto a viabilidade de responsabilização penal do ente coletivo. A relevância do presente estudo refere-se à análise da decisão do STF e sua respectiva repercussão no ordenamento jurídico pátrio, bem como identificar os principais pontos favoráveis e contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica.