O planejamento tributário no estado democrático de direito brasileiro e a doutrina do business purpose test: interpretação e aplicação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional

Abstract

A presente pesquisa objetiva analisar a inovação trazida pela Lei complementar nº 104/2001, que introduziu parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacional e a possibilidade de aplicação da doutrina do business purpose test (propósito negocial) na validação do planejamento tributário. Para tal mister, realizou um estudo bibliográfico e documental, através de consulta à legislação e à doutrina afetas ao tema. Como resultado, percebeu-se que a doutrina não é pacífica quanto ao alcance e à constitucionalidade do dispositivo em comento. Todavia, a partir da adequada interpretação dele, levando não só em conta a sua literalidade, mas os motivos e a finalidade do legislador ao editá-lo, constatou-se que ele visa a combater a fraude à lei e o abuso de direito; e, ainda, se mostra constitucional, à luz do novo Código Civil e das inovações trazidas pela Constituição Federal. Por consequência, verificouse também a possibilidade da aplicação da doutrina do propósito negocial para validar o planejamento tributário, pois esta é capaz demonstrar justamente a existência do desvio de finalidade das operações realizadas, que caracterizam a fraude à lei e o abuso de direito, de forma a balizar a atuação do Fisco. A pesquisa, todavia, não teve como pretensão esgotar o assunto ora debatido, mas se apresentar apenas como mais um dos paradigmas ao estudo do tema, o qual deve ser continuamente discutido entre os doutrinadores a fim de que a futura regulamentação da norma não venha a atender os anseios apenas de uma parcela da sociedade, mas desta como um todo.