Contribuições previdenciárias pagas sobre valores acima do teto previdenciário

Abstract

Este artigo tem como objetivo abordar a questão do pagamento da contribuição previdenciária sobre valores acima do teto previdenciário. Mostrando de forma objetiva que os cálculos dos benefícios previstos na legislação previdenciária não contemplam os valores de contribuição que são pagos acima do limite máximo de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos); e que o segurado, e também contribuinte, pode requerer, tanto pela via administrativa, com requerimento à receita federal, como pela via judicial, com ação proposta na justiça federal, a restituição dos valores pagos a maior, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS.