Responsabilidade civil do construtor: breves comentários acerca dos aspectos contratuais, extracontratuais e aplicação do código de defesa do consumidor

Abstract

A construção civil se mostra como atividade de grande relevo para toda a sociedade, uma vez que envolve temas de interesse geral como moradia e infraestrutura. O construtor no exercício de sua atividade assume uma série responsabilidades de origem contratual ou advindas da lei. A garantia da segurança jurídica nos contratos de construção, bem como um ordenamento jurídico com normas claras e objetivas, que seja de fácil acesso e entendimento a todos se mostra imprescindível neste contexto, beneficiando tanto o construtor como aquele que contrata uma obra ou adquire um imóvel. O presente trabalho aborda os aspectos relacionados à responsabilidade do construtor no campo do direito civil, observando as normas presentes em nosso Código Civil e demais leis correlatas, como também a aplicação do Código de Defesa de Consumidor.