Financiamento da educação básica brasileira: uma análise da utilização dos recursos do FUNDEB no custeio das politicas públicas educacionais

Abstract

No Brasil, o acesso à educação básica pública e gratuita é assegurado pela própria Constituição Federal de 1988. O referido direito foi elevado ao status de direito social fundamental, integrando o rol dos direitos subjetivos do indivíduo. Essa qualificação viabiliza, inclusive, a intervenção judicial para garantir a sua regular efetivação. A responsabilidade pelo provimento desse direito recai sobre os entes federados, nos termos e na extensão determinados no texto constitucional. Nesse cenário, torna-se indispensável o planejamento do financiamento educacional e a atuação coordenada e cooperativa dos diversos atores estatais envolvidos nesse processo. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado em 2007 para viger até 2020, é, na atualidade, a principal fonte de financiamento da educação básica pública, no entanto, essa fonte dá sinais de esgotamento e de incapacidade para atender às demandas por recursos. As políticas públicas voltadas para a educação básica, tais como: valorização salarial dos professores com a instituição de um piso nacional, incremento da oferta de matrículas em tempo integral, intensificação da atuação na educação infantil, entre outros fatores, tem tornado evidente a insuficiência dos recursos disponíveis. O atual Plano Nacional de Educação – PNE, admite serem insuficientes os recursos aportados para o financiamento da educação ao incluir entre as metas a serem alcançadas durante a sua vigência uma considerável elevação da aplicação em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB. Portanto, a discussão acerca da repactuação das responsabilidades financeiras dos entes federados quanto ao provimento da educação básica pública é inadiável