A política de assistência social na perspectiva da descentralização política - administrativa

Abstract

O texto constitucional de 1988 inovou ao estabelecer o novo pacto federativo, trazendo o princípio da descentralização político-administrativa que redimensiona as relações entre as esferas de governo, bem como a relação Estado-sociedade civil. Aos estados e municípios foram assegurados, no plano legal, autonomia financeira e administrativa possibilitando-os adotar uma agenda própria na gestão das políticas sociais. À sociedade civil foi garantida a participação popular institucionalizada na gestão das políticas públicas caminhando para sua democratização. Entretanto, no atual contexto político-econômico, direcionado pelo ideário neoliberal, evidencia-se a busca do governo federal em concentrar os recursos no âmbito da União, enfraquecendo a autonomia dos estados e, sobretudo, dos municípios, em nome do ajuste fiscal. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a configuração da Política de Assistência Social na perspectiva da descentralização político-administrativa, a partir da implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005. Embasados numa perspectiva crítico-dialética, buscamos através de pesquisa bibliográfica e documental apreender os aspectos que permeiam o objeto estudado. No âmbito da assistência social destaca-se o crescimento dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, no entanto, cerca de 90% desses recursos são destinados ao Benefício de Prestação Continuada e a Renda Mensal Vitalícia. Essa centralização dos recursos ocasiona o esvaziamento dos Fundos Municipais de Assistência Social e, consequentemente os serviços socioassistenciais executados nos municípios. Soma-se a isso a dificuldade dos municípios gerarem receitas próprias já que o modelo tributário do país concentra a maior parte da arrecadação de impostos na União. Observa-se ainda, a hipertrofia do Programa Bolsa Família que vem absorvendo boa parte dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, resumindo a Política de Assistência Social à transferência de renda. Ademais a relação governo-sociedade civil está distante da proposta constitucional, o que se evidencia é a precariedade dos conselhos que acaba perpetuando a centralização das decisões públicas no âmbito governamental.