Ações afirmativas: uma política pública de inclusão no ensino superior através das cotas raciais

Abstract

A pesquisa se constitui na análise sobre a política de cotas para negros e carentes, como espécie de ações afirmativas que visa corrigir as desigualdades sociais, promover a justiça social e compensar grupos discriminados até que seus efeitos sejam neutralizados. As políticas de cotas em universidades públicas vêm sendo, nos últimos anos, muito questionada, tanto acerca de sua validade, quanto sobre sua constitucionalidade ou não. Dessa forma, podem-se observar determinadas posições, argumentos e opiniões acerca dessa estratégia de inclusão social. O sistema de cotas faz parte de um grupo de ações chamadas de ações afirmativas e que tem como objetivo a implementação de medidas que concretizem o princípio constitucional da igualdade material em favor da comunidade negra de nosso país. Na busca pela redução das desigualdades econômicas e culturais, bem como na intenção de manter a harmonia social, a Constituição de 1988 protege e outorga ao Governo Federal o dever de proteger os grupos “excluídos”, ou desamparados pela simples imposição do direito. Buscou-se, por meio de pesquisa bibliográfica – fazendo uma análise sobre políticas públicas, especificamente de ações afirmativas, e legislação correlata, estudar sobre a política de inclusão para o acesso ao Ensino Superior, evidenciando as cotas raciais. Assim, as políticas de ação afirmativa figuram, como um novo ingrediente na luta pela democratização do ensino superior e o sistema de cotas é um indicativo para a redução das desigualdades sociais ao permitir o acesso de negros ao ensino superior.