Os principais impactos da aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por escopo analisar os principais impactos da aplicação do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, procurando a partir de uma interpretação sistemática a solução mais adequada para o impasse jurídico surgido com a entrada em vigor do Novo Código. Por meio do método comparativo, estuda-se como o Novo Código de Processo Civil regulamenta os institutos destacados e como se dará sua aplicação nos Juizados Especiais, analisando eventuais conflitos entre as leis. O método interpretativo é essencial para encontrar a melhor solução para a controvérsia instaurada. Os Juizados Especiais Estaduais são regulados pela Lei 9.099/95 e possuem muitas peculiaridades em seu procedimento, sobretudo, em decorrência dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que são seus pilares. É preciso enxergar o novo ordenamento jurídico processual de forma coerente com a mudança ocorrida, começando por encarar a realidade da constitucionalização do processo civil e a instituição da teoria dos precedentes. Não resta dúvida de que o CPC/2015 será aplicado perante os Juizados Especiais, no entanto, a aplicação deve ser norteada pelos princípios que gerem este microssistema, fazendo sempre uma análise principiológica da questão discutida.