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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13714
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Maia, Ivanna Caroline de Paula Arruda | - |
dc.date.accessioned | 2017-07-31T20:25:24Z | - |
dc.date.available | 2017-07-31T20:25:24Z | - |
dc.date.issued | 2017-01-24 | - |
dc.identifier.other | CDD 347.04 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13714 | - |
dc.description | MAIA, I. C. de P. A. Lei 9.099/95 e o instituto da transação penal. 2016. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2016. [Monografia] | pt_BR |
dc.description.abstract | Com o objetivo delinear em linhas gerais a atuação dos Juizados Especiais Criminais e aprofundar o estudo do instituto da transação penal, foi desenvolvido o presente trabalho, que contou com o apoio da doutrina e da jurisprudência. A metodologia utilizada foi dissertativa, bibliográfica e qualitativa. Nesse ínterim, abordou-se a Lei 9.099/95, trazendo seus princípios e objetivos, discorrendo sobre os institutos da composição dos danos civis, da representação, da transação penal e da suspensão condicional do processo. Passamos pela conceituação do crime de menor potencial ofensivo, chave mestra da Lei dos Juizados. De forma mais detalhada, abordamos o instituto da transação penal, conceituando-o, estabelecendo seus requisitos e efeitos jurídicos. Concluímos com algumas ponderações. Através do presente estudo, constatamos a importância exercida pelos Juizados Especiais Criminais no âmbito do Judiciário, sendo responsável pela resolução consensual de inúmeros conflitos e evitando a instauração de várias ações penais. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Antônio Carlos Iranlei T. M. Domingues | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Juizados especiais criminais | pt_BR |
dc.subject | Crimes de menor potencial ofensivo | pt_BR |
dc.subject | Justiça consensual | pt_BR |
dc.title | Lei 9.099/95 e o instituto da transação penal | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | V - EPJ - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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