A redução da maioridade penal versus os fins da administração pública

Abstract

O presente artigo científico tem como objetivo tratar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, no âmbito do Direito Penal, visando à violência praticada por adolescentes em conflito com a lei, que atualmente tem repercutido nacionalmente. Enfoca-se a inimputabilidade penal no ordenamento pátrio, que é fixada a partir dos 18 anos de idade, conforme estabelece o Artigo 228 da Constituição Federal, em consonância com o Código Penal Brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A divergência doutrinária quanto à redução da maioridade penal consiste em ela ser ou não cláusula pétrea. As discussões da matéria com as Propostas de Emenda à Constituição Federal no Congresso Nacional, bem como a falta de cumprimento efetivo das normas vigentes do ordenamento jurídico pátrio e a ausência de políticas públicas por parte do Estado, contradizem os fins da administração pública, cujo objetivo é o bem comum da coletividade. Outrossim, pretende-se identificar a eficiência da lei, caso aprovada a Emenda à Constituição sobre o tema, e se terá resultados positivos quanto à diminuição da violência juvenil. Este trabalho foi elaborado por intermédio de uma pesquisa bibliográfica em códigos, na Constituição Federal, em livros e revistas especializadas, como também na internet. Ademais, o que se deve fazer para a solução da criminalidade é investir na educação de qualidade e em período integral, além de fazer um ajuste no ECA para, nos casos de menores assassinos, aumentar de três para seis ou oito anos o tempo de internação.