O uso das serventias extrajudiciais como opção eficaz para a resolução de conflitos de bens disponíveis

Abstract

Este trabalho parte da consideração de que a Defensoria Pública como instância de proteção aos direitos fundamentais, atua em dois âmbitos de realização dos direitos que acabam por se traduzir como funções. Esses dois âmbitos como funções são aqui denominados de função efetiva e função simbólica. Esta percepção foi construída na experiência de dois anos durante o estágio obrigatório desenvolvido na Defensoria Pública Federal em Campina Grande. Como tal, é uma pesquisa que reúne a observação direta, participante e com fontes primárias, mas também o que aqui se apresenta é resultado de um estudo bibliográfico, com base na legislação pátria e na doutrina jurídica da atualidade. O tema de referência para a atividade realizada tanto como estágio, quanto como pesquisa está na positivação e garantia constitucional dos direitos difusos e coletivos.