Análise da constitucionalidade do regulamento disciplinar militar editado mediante decreto após a CF/1988.

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo discutir e analisar a constitucionalidade dos regulamentos disciplinares militares que foram editados mediante decreto após a promulgação da CF/1988. Indaga-se se o direito fundamental de liberdade dos cidadãos enquanto militares não está sendo violado de forma arbitrária. Para isso, partiu-se de uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. De início, será examinado o histórico do Regime disciplinar militar; o Direito Administrativo militar e suas peculiaridades. A partir daí, passar-se-á a verificação de constitucionalidade baseando-se sobretudo no princípio da legalidade. Por último, analisa-se o PL7645/2014 que visa extinguir as penas de prisão disciplinar aos militares estaduais com base no fundamento da dignidade da pessoa humana, enfatizando a sua importância e correlação com o tema aqui posto.