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Título: . Execução provisória da pena e devido processo legal: uma análise hermenêutica da presunção de inocência no constitucionalismo pós-bélico
Autor(es): Wanderley, Fernando Batista
Palavras-chave: Devido processo legal
Presunção de inocência
Execução provisória da pena
Data do documento: 2-Mai-2017
Resumo: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, reverteu entendimento já assentado pela própria Corte para reconhecer a possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório em grau de apelação, ainda que pendentes recurso especial ou extraordinário, sem que isso represente qualquer embaraço à presunção de inocência. Ocorre que a Constituição Federal, no art. 5º, LVII, determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Diante da aparente incongruência, este trabalho, através de uma pesquisa de natureza analítica e descritiva, analisou a adequação do novo entendimento à matriz principiológica constitucional para comprovar a existência de violação aos limites semânticos do princípio constitucional e ao modelo de devido processo justo.
Descrição: WANDERLEY, Fernando Batista. Execução provisória da pena e devido processo legal: uma análise hermenêutica da presunção de inocência no constitucionalismo pós-bélico. 2017. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13800
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