Medida provisória nº 767 De 2017: a possibilidade de revisão administrativa aos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente

Abstract

O presente artigo tem a finalidade de averiguar se existe a possibilidade de revisão administrativa aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez decorrentes de concessão judicial, para identificar quais serão os possíveis efeitos que o fenômeno provocará no âmbito da Justiça Previdenciária. Para tanto, à luz da Medida Provisória nº 767 de 2017, discute-se a sistemática do procedimento revisional vigente, sob o enfoque técnico e jurídico, destacando-se o protagonismo da perícia médica previdenciária, visto que o papel do INSS é condicionar a concessão ou manutenção dos benefícios em comento à ocorrência de incapacidade ou invalidez, comprovada por inspeção médico-pericial. Nesse sentido, analisa-se a natureza precária que possuem os benefícios por incapacidade frente ao instituto da coisa julgada.