Aplicabilidade da audiência de custódia como instrumento constitucional e garantista

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo verificar a implantação da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro, tendo por base os Pactos e Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, o que possibilita uma reflexão sobre sua eficácia no Brasil. Assim, a partir de uma breve análise sobre o tema, serão elencadas as inovações trazidas para o estudo do direito. Para tanto, o trabalho apresenta uma explanação acerca da audiência de custódia, incluindo o seu conceito, previsão normativa no âmbito internacional e recepção no ordenamento jurídico brasileiro através da sua implantação, propósitos e procedimentos. Em seguida, o estudo faz uma análise a respeito das prisões em flagrante e preventiva e a utilização da referida audiência com finalidade de reduzir a população carcerária, mediante a promoção da celeridade nas decisões judiciais proferidas em âmbito da audiência de custódia. Incluindo, ademais, dados acerca do sistema prisional brasileiro e expondo a fragilidade do excesso de prisões no Brasil. Ao término, o trabalho analisa a sistemática legal atual conforme as decisões do STF acerca da constitucionalidade da audiência. Quanto à metodologia, entende-se por pesquisa de cunho bibliográfico e quantitativo, elaborada a partir de material já publicado e com aplicação de variáveis ao objeto do estudo. Destarte, a audiência de custódia visa observar a na redução do volume processual inerte, contribuindo para a celeridade processual, com base em uma aplicação mais humanizada do processo penal, garantindo os direitos da dignidade e celeridade processuais, fundamentais ao indivíduo em custódia.