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Título: Planejamento familiar: dever dos pais, direito dos filhos limite para a atuação do estado na vida privada da Família
Autor(es): Santos Júnior, José Barbosa dos
Palavras-chave: Planejamento Familiar
Direitos Fundamentais
Crianças e Adolescentes
Data do documento: 17-Mai-2017
Resumo: O planejamento familiar é uma espécie de controle da taxa de natalidade exercida pelos pais e adotada como questão política e econômica pelos governos de diversos países como medida voltada para educar os casais e adotar medidas para otimizar a relação entre o número de filhos e a capacidade econômica. O presente artigo tem como escopo analisar a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Lei que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, sendo realizado uma comparação com a política adotada pela ONU e seus países membros, utilizando como método uma pesquisa bibliográfica sobre os princípios fundamentais que envolvem a relação familiar, como o princípio da Proteção Integral, princípio da Prioridade Absoluta, princípio do Melhor interesse da criança e do Adolescente, princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o princípio da Paternidade Responsável. Utilizando-se do conceito do Princípio da Proporcionalidade para ponderar e valorar os princípios fundamentais conflitantes e compreender quais devem prevalecer em detrimento de outros princípios, para garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A conclusão foi que a Lei nº 9.263/96 não leva em consideração os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, proporciona uma liberdade ilimitada aos pais, impede um controle racional da população e estimula o crescimento da taxa de natalidade através de mecanismos que buscam desestimular àqueles que buscam um planejamento familiar utilizando os métodos anticonceptivos.
Descrição: SANTOS JÚNIOR, José Barbosa dos. Planejamento familiar: dever dos pais, direito dos filhos limite para a atuação do estado na vida privada da Família. 2017. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13817
ISSN: CDD 304.666
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