Planejamento familiar: dever dos pais, direito dos filhos limite para a atuação do estado na vida privada da Família

Abstract

O planejamento familiar é uma espécie de controle da taxa de natalidade exercida pelos pais e adotada como questão política e econômica pelos governos de diversos países como medida voltada para educar os casais e adotar medidas para otimizar a relação entre o número de filhos e a capacidade econômica. O presente artigo tem como escopo analisar a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Lei que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, sendo realizado uma comparação com a política adotada pela ONU e seus países membros, utilizando como método uma pesquisa bibliográfica sobre os princípios fundamentais que envolvem a relação familiar, como o princípio da Proteção Integral, princípio da Prioridade Absoluta, princípio do Melhor interesse da criança e do Adolescente, princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o princípio da Paternidade Responsável. Utilizando-se do conceito do Princípio da Proporcionalidade para ponderar e valorar os princípios fundamentais conflitantes e compreender quais devem prevalecer em detrimento de outros princípios, para garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A conclusão foi que a Lei nº 9.263/96 não leva em consideração os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, proporciona uma liberdade ilimitada aos pais, impede um controle racional da população e estimula o crescimento da taxa de natalidade através de mecanismos que buscam desestimular àqueles que buscam um planejamento familiar utilizando os métodos anticonceptivos.