Reforma previdenciária: a inconstitucionalidade da equiparação de idade das mulheres sob um prisma jus-filosófico

Abstract

A reforma previdenciária, antes mesmo de ser votada, causa desconforto na sociedade. Seja pela obscuridade de sua real necessidade, seja pela crueldade com a qual fere os direitos fundamentais dos contribuintes, a reforma proposta pelo governo fere de morte a Constituição Federal. Na eminência de sua aprovação, vários pontos já foram apontados como Inconstitucionais por operadores do Direito; em especial, no que tange à equiparação de idade mínima para aposentadoria de ambos os sexos. A alteração do art. 201, § 7° da Constituição Federal não só desconsidera a igualdade material entre homens e mulheres, mas ignora a realidade social e econômica das contribuintes que lutam para conseguir dignamente sua aposentadoria. Este estudo visa demostrar a flagrante inconstitucionalidade do instituto da equiparação de idade mínima para aposentadoria, bem como comprovar através de um prisma jus-filosófico que a aplicação do Princípio Constitucional da Igualdade deve considerar a realidade sociocultural da nação.