LEI 12.618/ 2012: uma reflexão sobre o art. 22

Abstract

Este estudo trata de Direito Previdenciário, e em particular do art. 22 da Lei Nº. 12.618/2012 que instituiu o Regime Complementar de Previdência do servidor público federal, fruto do mais recente capítulo da controversa reforma da previdência promovida pelo Governo Brasileiro. Boa parte dos escritos sobre previdência e suas reformas dizem respeito ao suposto déficit existente no sistema previdenciário. Com essa justificativa, direitos, historicamente conseguidos pela luta dos trabalhadores, têm sido retirados sem qualquer discussão com a sociedade ou preocupação com o ideal originário da Constituição Federal de 1988. No caso desse trabalho em particular o autor trata das perdas dos direitos dos servidores públicos especialmente os referentes a aposentadorias. O autor, neste texto,não tem a intenção de atacar a motivação das reformas, ou a forma coma elas têm sido conduzidas, mesmo discordando delas. Uma vez que as mudanças já estão em vigor, a luta para todos os servidores, neste momento, se volta para a compreensão das consequências da imposição dessas modificações, à proteção dos direitos adquiridos e à busca da situação mais benéfica para o futuro. Neste documento o escritor aborda a flagrante afronta do art. 22 da Lei 12.618 à Constituição, o impacto dessa afronta às aposentadorias dos servidores e uma hierarquização construída entre os servidores públicos federais ante os servidores públicos das demais esferas federativas. Foi realizada uma pesquisa documental na legislação relativa a matéria passando em seguida a literatura afeita aos Direitos Previdenciário e Constitucional. O objetivo era compreender como essa afronta do citado art. 22 à Carta Constitucional de 1988 prejudica os servidores e trazer à tona questionamentos que ensejem a proteção aos direitos já adquiridos.