A majoração dos 25% em aposentadorias mediante invalidez posterior a concessão de benefício

Abstract

O presente artigo trata da majoração dos 25% da renda mensal em aposentadorias mediante invalidez posterior a concessão do benefício. Tem o objetivo de explanar junto à comunidade acadêmica a constitucionalidade ou não da negativa em decisões processuais cujo o pleito é a referida majoração. O artigo aborda os princípios constitucionais pertinentes ao tema e utilizase por método de pesquisa a análise de dados bibliográficos em conjunto com as recentes decisões dos tribunais acerca do assunto. Diante dos fatos apresentados infere-se que o papel do magistrado vai além da mera aplicação do texto da lei. Este tem como dever profissional a aplicabilidade dos princípios constitucionais sobre todos os da isonomia e da dignidadehumana em cada caso individual. Por se tratar de temática voltada a direitos de pessoas em situação de risco social este artigo ultrapassa as linhas do legalismo e alcança amplitude social.