Manda nudes: o PL 5555/2013 e a exposição sexual de mulheres na internet

Abstract

Neste trabalho abordaremos questões acerca de dois tipos de violência cometidos contra mulheres na internet: revenge porn (em português, pornografia de vingança) e pornografia não consentida na rede mundial de computadores. Partindo dos questionamentos: Como são tratados, atualmente, os casos de exposição e compartilhamento não consentido de material íntimo de mulheres pela justiça? O que versam as leis atuais sobre a punição do agressor e o trato das vítimas e como lidam com os danos causados pelo crime? Quais são as propostas do Projeto de Lei 5555/2013 para o combate à exposição sexual não consentida de mulheres na internet? Com o objetivo de discorrer sobre a ineficácia da lei nos casos de exposição de fotos, vídeos, áudios e outros tipos de arquivos íntimos de mulheres na internet, bem como as medidas utilizadas pela justiça nestes casos atualmente. Para alcançarmos esses objetivos propostos o processo metodológico utilizado foi o estudo de caso numa perspectiva qualitativa, fundamentado por GIL (2006) no qual se utiliza casos específicos para obter uma percepção mais geral de determinado problema ou situação. Utilizamos casos reais de pornografia de vingança e pornografia não consentida a fim de obter dados que nos permitissem formular hipóteses acerca desses crimes. A partir de um estudo bibliográfico, fizemos uma breve reflexão acerca da legislação vigente que trata desses casos e a partir disso, uma análise de casos concretos e suas decisões judiciais, bem como o projeto de lei 5555/13. Por fim, fizemos uma sucinta avaliação da pornografia de vingança como um problema social além de sugerir novas perspectivas sobre o tema.