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Título: Os embargos à execução fiscal e a necessidade de garantia do juízo para sua interposição
Autor(es): Sobreira, Thiago de Oliveira Lima
Palavras-chave: Execução Fiscal
Garantia do Juízo
Princípios Constitucionais
Data do documento: 2017
Resumo: A possibilidade de interposição de Embargos à Execução Fiscal pelo executado está prevista no art. 16 da Lei no 6.830/80. Este, no seu §1o, exige prévia garantia do juízo, sob pena de não admissibilidade. Há controvérsia na doutrina e jurisprudência acerca da inconstitucionalidade desse dispositivo, no aspecto de sua violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do livre acesso à justiça, além de outros relevantes princípios, como o da dignidade da pessoa humana e o da inafastabilidade da jurisdição. Essa discussão é o que será analisada neste trabalho, que será iniciado com breves considerações acerca do processo de execução fiscal, conceituando a dívida ativa, falando um pouco também acerca dos embargos à execução fiscal, suas hipóteses de cabimento previstas na legislação específica e seus efeitos.
Descrição: SOBREIRA, T. de O. L. Os embargos à execução fiscal e a necessidade de garantia do juízo para sua interposição. 2017. 30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2017.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/14001
ISSN: CDD 343.04
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