A nova lei complementar 150/2015, suas inovações e possíveis impactos sociais

Abstract

O presente artigo faz uma análise histórica do labor doméstico, expondo sua evolução normativa, bem como a conquista gradual de proteções legislativas e o real distanciamento desta atividade da escravidão. As inovações trazidas com a Emenda Constitucional nº 72 de abril de 2013 que juntamente com outras legislações infraconstitucionais trouxeram inovações para a classe trabalhadora, sobretudo com o advento da Lei Complementar nº150 de 01 de junho de 2015 que introduziu profundas mudanças no regime jurídico dos trabalhadores domésticos no Brasil, amplia alguns direitos e regulamenta o exposto no artigo 7º da Carta Magna. Deste modo é apresentada uma análise crítica do cenário jurídico atual em relação a estes trabalhadores, suas principais conquistas e os possíveis impactos sociais causados através dessas inovações.