O caos do sistema carcerário como resultado do contingenciamento dos recursos do fundo penitenciário nacional

Abstract

A negligência do Estado Brasileiro com os presídios atingiu patamares de caos no início do ano de 2017. Do Norte ao Nordeste do país, rebeliões chocaram pela barbárie e pela ausência de solução por parte dos Entes Federados. Essa tragédia parecia estar sendo anunciada, quando há dois anos o ministro do Supremo Tribunal Federal- STF, Ricardo Lewandowski, alertou para que os recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional fossem imediatamente liberados, a fim de promover as melhorias necessárias no Sistema Carcerário. Essa inércia estatal é responsável pela ineficácia da execução penal e é conveniente para fortalecer as facções criminosas, uma vez que sendo as penitenciárias locais distantes da tutela estatal, tornam-se centros de articulação, verdadeiros quarteis para as principais facções criminosas do país. A falta de compromisso com o Sistema Penitenciário também é reflexo da ignorância da população, que alienada pelo descrédito em relação ao Poder Judiciário, deseja que as penitenciárias se tornem lugares para o suplício e não para a ressocialização. A melhoria dos presídios para a correta execução da pena é um desafio político e social, mas dele os governantes e a população não podem se distanciar, sob pena de agravar cada vez mais os sérios desafios já existentes com a Segurança Pública.