Formulação de políticas públicas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça: a mediação e a conciliação como instrumentos adequados de solução de conflitos

Abstract

O presente estudo foi elaborado tendo por objetivo geral demonstrar o protagonismo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ no que tange a elaboração de políticas públicas como métodos eficazes de solucionar a demanda processual no Poder Judiciário Nacional no combate da morosidade do sistema jurisdicional brasileiro. Nessa esteira, com o fito de ampliar a perspectiva contemporânea acerca de um novo ideal de Justiça, o trabalho ora exposto tem a finalidade específica: compreender os desafios no tocante ao acesso à justiça; descrever os principais aspectos relacionados ao Conselho Nacional de Justiça, bem como apresentar os meios adequados para solucionar tamanha demanda processual. Não obstante, após relatórios circunstanciados emitidos pelos Tribunais Nacionais sobre suas deficiências na área judiciária, o CNJ resolveu promover programas e promoções com Atos Administrativos, metas e mutirões para o Poder Judiciário cumprir, e estabeleceu o Sistema Multiportas como meio alternativo de desafogar a grande demanda processual, através dos Centros e Núcleos de Resolução de Conflitos, judiciais e extrajudiciais, auxiliando as partes nas resoluções de seus conflitos com a mediação e a conciliação nas Unidades Judiciárias as quais não suportam mais o volume armazenado de processos sem resolução de mérito. Nesta senda, o Conselho Nacional de Justiça incorporou uma postura estratégica para o cumprimento de sua missão institucional que consiste no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em conformidade aos princípios constitucionais. Esta pesquisa se classifica como descritivo-exploratórias, devido ao amplo referencial bibliográfico e documental, em doutrinas, legislações, livros e os Relatórios do CNJ, (Justiça em Números/2017). O Conselho Nacional de Justiça teve a concepção de objetivar políticas públicas para o Poder Judiciário, vez que a sociedade busca respostas pela morosidade decadencial e se quer, seja, julgado dentro do prazo razoável do processo, conforme determina a Lei Civil.