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dc.contributor.authorRamalho, Anderson Andrade de Sousa-
dc.date.accessioned2018-03-22T17:07:40Z-
dc.date.available2018-03-22T17:07:40Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.otherCDD 344.02-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/15933-
dc.descriptionRAMALHO, A. A. de S. O regime de previdência complementar dos servidores públicos federais e seus reflexos na organização previdenciária brasileira. 2017. 31f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2018.pt_BR
dc.description.abstractO presente artigo analisará o impacto trazido pela Lei 12.618/12 que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, frente à proteção social conferida pela Constituição Federal de 1988. Este estudo bibliográfico investiga as alterações na seara de direitos previdenciários dos servidores submetidos ao novo regime, identificando os propósitos e a viabilidade da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal- Funpresp.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Marccela Oliveira de Alexandria Riquept_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectPrevidência complementarpt_BR
dc.subjectServidores públicos federaispt_BR
dc.subjectDireitospt_BR
dc.subjectFunpresppt_BR
dc.subjectImpactopt_BR
dc.titleO regime de previdência complementar dos servidores públicos federais e seus reflexos na organização previdenciária brasileirapt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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