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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/15933| Título: | O regime de previdência complementar dos servidores públicos federais e seus reflexos na organização previdenciária brasileira |
| Autor(es): | Ramalho, Anderson Andrade de Sousa |
| Palavras-chave: | Previdência complementar Servidores públicos federais Direitos Funpresp Impacto |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | O presente artigo analisará o impacto trazido pela Lei 12.618/12 que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, frente à proteção social conferida pela Constituição Federal de 1988. Este estudo bibliográfico investiga as alterações na seara de direitos previdenciários dos servidores submetidos ao novo regime, identificando os propósitos e a viabilidade da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal- Funpresp. |
| Descrição: | RAMALHO, A. A. de S. O regime de previdência complementar dos servidores públicos federais e seus reflexos na organização previdenciária brasileira. 2017. 31f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2018. |
| URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/15933 |
| Aparece nas coleções: | 42 - TCC |
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