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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/16237
Título: | Análise da possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais e transgêneras |
Autor(es): | Coelho, Matheus Roma de Araújo |
Palavras-chave: | Violência Doméstica Direitos Humanos Direito Penal |
Data do documento: | 12-Dez-2017 |
Resumo: | Historicamente a luta das mulheres para ter seus diretos reconhecidos começou há séculos. Esta busca nunca cessou e graças a isso que normas, como a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), foram criadas, garantindo a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Assim, o presente artigo, realizado através de levantamentos bibliográficos, buscou desempenhar uma análise acerca da possibilidade jurídica da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais e transgêneras. Desse modo, ao longo da pesquisa foi possível constatar a existência de diversos entendimentos jurisprudências no sentido de possibilitar a aplicação da Lei para essas mulheres que mesmo não tendo nascido no gênero feminino, se enxergam como tal. Desta forma, a ampliação da proteção oferecida pela Lei 11.340/06 para as mulheres transgêneras e transexuais deve ocorrer para que a eficácia da norma seja alcançada e para que todas as pessoas que se vejam como pertencentes ao gênero feminino se encontrem protegidas pela Lei ora analisada. |
Descrição: | COELHO, Matheus Roma de Araújo. Análise da possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais e transgêneras. 2017. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)-Centro de Ciências Jurídicas. Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017. |
URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/16237 |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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