Análise dos mecanismos de proteção da vítima previstos na Lei Maria da Penha

Abstract

Em 07 de agosto de 2006 foi sancionada a lei 11.340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha. Considera-se que a mencionada Lei pode encorajar um maior número de mulheres a formalizar denúncias contra agressores. Assim, questiona-se qual o impacto das medidas de proteção previstas na Lei n.11.340/2006 para coibir prevenir a violência doméstica e familiar contra à mulher? O presente trabalho tem por objetivo conhecer os mecanismos de prevenção à violência doméstica e familiar e os impactos na legislação penal. Para tanto, conceituamos a violência doméstica e familiar contra a mulher, apresentando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e identificando os possíveis sujeitos ativos e passivos dos delitos. A metodologia utilizada será de investigação bibliográfica. Observa-se que o tema é atual, e de grande importância ao ordenamento jurídico, posto que o Brasil possui péssimos indicadores de violência doméstica, apresentando o assustador ranking de quinta maior taxa de feminicídio no mundo. Conclui-se que as medidas protetivas têm grande importância no combate a violência doméstica, mas somente com uma abordagem multidisciplinar poderá influenciar os indicadores.