O princípio da bagatela sob a ótica do Direito Penal

Abstract

O Direito Penal tem por função precípua proteger os bens juridicamente tutelados, proteção necessária para a continuidade da vida em sociedade. Porém, diferente dos outros ramos do Direito, o Penal deve se manifestar de forma mínima, devendo ser usado apenas em último caso, depois de esgotados os institutos estabelecidos nos demais ramos. Os princípios penais surgem como limitadores do controle que o Estado exerce sobre o cidadão. Dentre tais princípios, a presente pesquisa dispensa especial dedicação ao da insignificância, meio hábil para dirimir os injustos causado por uma legislação que não consegue prever todos os comportamentos humanos, de modo que o referido princípio age de maneira a encontrar os requisitos necessários para a exclusão da tipicidade em fatos que considera de ínfima lesão à vítima e à sociedade. Para a melhor compreensão da extensão e aplicação do princípio, esta pesquisa levará em consideração os quatro requisitos apontados pelo Supremo Tribunal Federal para sua incidência. Fazendo a analise caso a caso o aplicador da lei poderá excluir a tipicidade de fatos que se enquadrar nos elementos subjetivos constitutivos do Princípio da Insignificância.