Alterações introduzidas pela Lei 13.429/2017 na ordem jurídica brasileira: uma análise acerca dos institutos da terceirização e do trabalho temporário

Abstract

O presente artigo trata de questões relativas ao Direito do Trabalho. O objetivo deste é analisar as mudanças introduzidas pela Lei 13.429/2017 na ordem jurídica brasileira, que modificou alguns dispositivos na Lei 6.019/1974. Os aspectos históricos também são considerados no exame dos institutos da terceirização e do trabalho temporário. Este trabalho pretende observar tentativas anteriores de regulamentação da terceirização por meio do Projeto de Lei Complementar nº 30, do Recurso Extraordinário nº 958252 e do item III da Súmula 331 do Superior Tribunal do Trabalho. Examina-se o contexto político, econômico e social brasileiro para compreender as motivações do Estado quando da proposição da lei, ora objeto deste estudo, como forma de flexibilizar direitos do trabalhador, expandindo as possibilidades de contratação temporária e terceirizada. Deste modo, com supedâneo nas leis supramencionadas, bem como na Constituição Federal brasileira e na Consolidação das Leis do Trabalho, busca-se investigar sistematicamente o tema em epígrafe. Considerando, outrossim, os aspectos socioeconômicos e sua influência sobre o poder político no momento da criação e da aplicação das leis, no contexto de flexibilização ou desregulamentação de direitos, este artigo recorre a diretrizes trabalhistas, sobretudo, o Princípio da Proteção ao obreiro, como meio de salvaguardar o núcleo mínimo de direitos essenciais à garantia de condições dignas de trabalho. A metodologia utilizada foi bibliográfica, tendo como base fontes indiretas, a saber: livros, sites jurídicos, publicações de revistas científicas, bem como legislação vigente no Brasil, usando o método dedutivo e qualitativo.