O direito na educação básica – importância e implicações

Abstract

Este trabalho visa discutir o ensino do Direito como disciplina curricular do ensino básico brasileiro, como forma de se efetivar os preceitos contidos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação Brasileira - LDB. De modo reflexo, o conhecimento do Direito na formação do cidadão pode acarretar no desafogamento do judiciário e promover a solução alternativa dos conflitos, tendo em vista que o conhecimento do Direito implica no conhecimento dos seus deveres correlatos. O trabalho será pautado pela análise da legislação pertinente à educação, bem como dos projetos de lei apresentados no Congresso Nacional que visam o estabelecimento de disciplinas jurídicas no ensino básico. A partir da análise bibliográfica e fundamentados na teoria tridimensional do Direito, buscaremos entender como este ensino implicará em transformações práticas na nossa sociedade. O Direito como disciplina curricular do ensino básico efetiva e promove a cidadania e a qualidade de vida